Área de Atuação
Tributário
IPTU e ITBI: cobranças em atraso, prazos que a Fazenda não respeitou, e valores calculados de forma incorreta.
Empresários e cidadãos: é possível que você esteja pagando, ou tenha pago, um imposto que já estava prescrito. Débitos tributários têm prazo para serem cobrados, e esse prazo nem sempre é respeitado pelo poder público. Consulte um advogado para a devida orientação sobre o seu caso.
Débitos de IPTU acumulados ao longo dos anos nem sempre são integralmente exigíveis. A lei tributária prevê prazos para o poder público lançar e cobrar o tributo. Quando esses prazos não são respeitados, ou quando há erro nos dados usados para calcular o valor cobrado, existe espaço para questionamento.
No caso do ITBI (o imposto pago na compra de um imóvel), é comum a prefeitura tentar cobrar em cima de um “valor de referência” próprio, mais alto que o valor real do negócio. O STJ já decidiu que isso não é válido: a base de cálculo é o valor efetivo da transação, e cabe à prefeitura provar o contrário através de processo administrativo regular, não arbitrar um número maior por conta própria.
A análise depende da situação específica do imóvel e do histórico de cobrança do caso concreto.
Perguntas frequentes
O IPTU pode prescrever?+
Sim. O Código Tributário Nacional prevê prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para a cobrança de tributos como o IPTU.
É possível contestar o valor cobrado de IPTU?+
Em determinadas situações, sim, quando há erro na base de cálculo, na metragem do imóvel ou em outros dados utilizados no lançamento.
A prefeitura pode cobrar o ITBI com base em um "valor de referência" próprio, maior que o valor da venda?+
Não, em regra. O STJ (Tema 1113) decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel na transação, e o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de veracidade, a prefeitura só pode contestá-lo abrindo um processo administrativo próprio, não arbitrando um valor maior por conta própria.
Dívida de imposto atrapalha a venda de um imóvel?+
Pode dificultar, dependendo da situação: débitos tributários costumam ser verificados antes de uma transação imobiliária.
Quer entender a situação do seu caso?
A solução adequada depende da análise da documentação e das circunstâncias do caso concreto.